Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao usar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar sujeito a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o site.

2. Uso do Site

Você concorda em usar este site apenas para fins lícitos e de forma que não infrinja direitos de terceiros ou restrinja seu uso. Condutas proibidas incluem:

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo texto, gráficos, logotipos e design — é de propriedade da Claudia Ferreira da Silva Ltda ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda contratação é finalizada mediante proposta escrita prévia, contendo escopo do projeto, cronograma com marcos e entregas por etapa, valor, forma de pagamento, cláusula de propriedade intelectual do projeto (nos termos da Lei 9.610/1998) e responsabilidades das partes, com emissão do RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) junto ao CAU antes do início da execução técnica e nota fiscal de serviço conforme a periodicidade combinada e a legislação tributária municipal aplicável. Claudia Ferreira da Silva Ltda atua sob CNAE 71.11-1-00 — Serviços de arquitetura, com trabalhos técnicos executados sob a responsabilidade de arquiteto e urbanista registrado no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) nos termos da Lei 12.378/2010. Não somos serviços de engenharia (CNAE 71.12-0-00 e Lei 5.194/1966 — regulamentação do exercício das profissões de engenheiro) — não elaboramos projetos estruturais, elétricos, hidráulicos, sanitários, mecânicos, sistema de combate a incêndio, sondagem ou cálculo estrutural; esses projetos complementares são elaborados por engenheiros regularmente registrados no CREA e contratados separadamente pelo cliente; não somos serviços de agrimensura, cartografia ou topografia (CNAEs 71.19-7-01, 71.19-7-03 e 71.19-7-04) — levantamento planialtimétrico é atividade privativa de profissional habilitado no CREA; não somos construção civil ou execução de obras (grupo CNAE 41) — não executamos obra, não somos empreiteira nem construtora; a execução da obra é realizada por construtora habilitada separadamente contratada pelo cliente com responsabilidade técnica de engenheiro no CREA; não somos incorporação imobiliária (CNAE 41.10-7-00) — não somos incorporador, não vendemos empreendimento imobiliário e não somos administrador de patrimônio imobiliário; não somos corretor ou intermediador imobiliário (CNAE 68.21-8-01 e Lei 6.530/1978 — CRECI) — corretagem imobiliária é atividade privativa de corretor registrado no CRECI; não somos administração de imóveis próprios ou de terceiros (CNAEs 68.10-2-01 e 68.22-6-00); não somos paisagismo operacional (CNAE 81.30-3-00) — jardinagem, manutenção de jardins e implantação de projetos paisagísticos por serviço operacional são categoria distinta; projeto paisagístico como componente de projeto arquitetônico integra nossa entrega quando previsto em contrato; não somos decoração de interiores standalone sem projeto técnico (CNAE 74.90-1-99); não somos escritório de advocacia (CNAE 69.11-7-01 e Lei 8.906/1994) — regularização fundiária, usucapião, inventário, escrituração e demais questões jurídicas relacionadas ao imóvel são atividades privativas de advogado; não somos serviços cartorários — registro de imóveis, averbação e emissão de certidões cartoriais são atribuições de cartórios competentes; não somos consultoria em tecnologia da informação (CNAE 62.04-0-00); não somos agência de publicidade nem consultoria em publicidade (CNAEs 73.11-4-00 e 73.19-0-04); não somos consultoria em gestão empresarial (CNAE 70.20-4-00); e não somos escritório contábil ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos profissional ou empresa habilitada separadamente contratada pelo cliente. A operação observa as regulamentações aplicáveis — Lei 12.378/2010 e Resoluções CAU/BR 21/2012 e 51/2013 quanto ao exercício profissional; ABNT NBR 6492 (representação de projetos de arquitetura), ABNT NBR 13531 (elaboração de projetos de edificações) e ABNT NBR 9050 (acessibilidade a edificações); Código de Obras municipal e legislações urbanísticas municipais e estaduais aplicáveis ao imóvel; Lei 9.610/1998 quanto à proteção do projeto como obra intelectual; Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência dos contratos; Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando o cliente for pessoa física destinatária final; LGPD (Lei 13.709/2018); Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); e obrigação contratual de sigilo profissional sobre informações do cliente e do imóvel.

5. Confidencialidade

Na condução dos projetos, Claudia Ferreira da Silva Ltda tem acesso a informações do cliente e do imóvel — dados cadastrais, endereço, matrícula do imóvel, plantas existentes, levantamentos, imagens do local e demais informações compartilhadas para elaboração do projeto. Quando o cliente é pessoa jurídica, informações comerciais e operacionais discutidas são tratadas como informações confidenciais, com controles de acesso adequados e prazo de retenção limitado ao necessário para conclusão do projeto e cumprimento de obrigações legais aplicáveis (incluindo eventuais fiscalizações do CAU). Todo tratamento de dados pessoais observa a LGPD (Lei 13.709/2018) conforme detalhado em nossa Política de Privacidade, com base legal de execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II). O projeto arquitetônico entregue é obra intelectual protegida pela Lei 9.610/1998, com regras de cessão ou licenciamento de uso estabelecidas no contrato de prestação de serviços.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. A responsabilidade sobre os serviços de arquitetura prestados é regida pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pela Lei 12.378/2010 quanto à responsabilidade técnica perante o CAU, e — quando o cliente for pessoa física destinatária final — pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20). O responsável técnico responde perante o CAU pela conformidade técnica e ética do projeto assinado; a execução da obra propriamente dita é realizada por construtora ou profissional habilitado separadamente contratado pelo cliente, sob responsabilidade técnica de engenheiro registrado no CREA, e a aprovação em órgão competente (prefeitura, corpo de bombeiros, órgão ambiental) depende de análise da autoridade e cumprimento de requisitos legais aplicáveis ao imóvel — não fazemos promessa de aprovação em prazo determinado. Projetos complementares (estrutural, elétrico, hidráulico, sanitário, mecânico, sistema de combate a incêndio) são elaborados por engenheiros habilitados separadamente contratados pelo cliente; a compatibilização entre projetos é feita quando previsto em contrato, sem substituir a responsabilidade técnica de cada projetista sobre sua especialidade.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Claudia Ferreira da Silva Ltda não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo ou práticas desses sites e fornecemos tais links apenas por sua conveniência.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de Claudia Ferreira da Silva Ltda, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:

Claudia Ferreira da Silva Ltda
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Telefone: (85) 99983-2335